PROJETO DE LEI Nº 53/2011

EMENTA:
ALTERA A LEI 3716 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2001 NA FORMA QUE MENCIONA.

JUSTIFICATIVA

Sabemos perfeitamente que há profissões cujos seus profissionais necessitam utilizar armas de fogo, até porque são seus instrumentos de trabalho, porém, muitas são as ocorrencias que versam sobre a má utilização de armas de fogo, pessoas que são vitimada sem mesmo serem protagonistas ou antagonistas de episódios lamentáveis que resultam inclusive em óbitos ou em seqüelas graves. Tudo isso porque em alguns casos tentam associar Arma de Fogo e Bebida Alcoólicas, assim como direção não combina com a ingestão de bebidas Armas também não.
Por outro lado os estabelecimentos citados no CAPUT são obrigados pela a Lei em vigor a manter o acautelamento, isso significa dizer que sua atividade passa a ter uma outra responsabilidade, e, a prestação de serviço extra deve ser paga por aquele que porta o armamento. Indo além, a Lei em vigor também não determina a qualidade do acautelador, se um cidadão não pode utilizar armas, também não pode ser responsável por acautelamento, o que gera a criação de serviço a ser feito por pessoa qualificada em portar armas.