PROJETO DE LEI Nº 21/2011

EMENTA:
DISPÕE SOBRE CASAS LOTÉRICAS NA FORMA QUE MENCIONA

JUSTIFICATIVA
A mercê do crime, quantas forem as vezes que julgarem necessário, todos os meses, quem sabe todas as semanas estão as desprotegidas CASAS LOTÉRICAS. Quando observamos notícias que versam sobre assaltos nessas unidades ficamos realmente preocupados, há situações que verifica-se apenas a presença de um único funcionário que naquela situação além de entregar o numerário esta sujeito também ter sua vida abreviada em função da TOTAL FALTA DE SEGURANÇA, e, quer nos parecer que também o PODER CONSTITUIDO faz vistas grossas, fazendo exatamente o que todos fazem, ou seja lamenta o fato ocorrido, enquanto isso, os prejuízos do setor estão se avolumando, e, de quando em vez se ouve alguém dizer que o policiamento será reforçado.
Não podemos deixar de prestar atenção para este fato. Hoje as Casas Lotéricas são verdadeiras agências bancárias, sem que recebam a devida atenção e se de a verdadeira e insofismável condição de AGENCIAS BANCÁRIAS DISFARÇADAS. Muito cômodo fechar agências bancárias onde diversos são os regulamentos, seja no aspecto social, de segurança e até mesmo humano, e transferir essas atividades para as CASAS LOTÉRICAS, onde se faz quase todos os serviços oferecidos pelos bancos, sem prejuízo da atividade fim que é recepcionar e registrar jogos das mais diferentes modalidades.
O Rio de Janeiro possui uma quantidade enorme de Casas Lotéricas que possuem tão somente câmeras de segurança, quase todas funcionam com as portas escancaradas, não apresentam qualquer segurança a seus clientes e a seus funcionários, as imagens são para casos de vitimas fatais, lamentar uma vida que foi ceifada, e, ajudar a policia a identificação dos criminosos. Este projeto visa acrescentar dificuldades a grupos inescrupulosos que diariamente buscam nas casas lotéricas a execução de ações criminosas, sem que as autoridades constituídas percebam que se torna um hábito que devemos procurar combater oferecendo segurança.