PROJETO DE LEI Nº 646/2011

EMENTA:
DISPÕE SOBRE BENEFÍCIOS DA LEI FEDERAL 9099 DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, PARA FINS DE CONCURSO PÚBLICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENACIONA.

JUSTIFICATIVA

Não é possível conviver com a hipocrisia. Em nosso pais, quantos foram aqueles que durante o regime da ditadura foram exilados pelos mais diversos motivos, houve exageros sim, mas, é de domínio público que também do outro lado encontrava-se ativistas extremos Isso, ficou no passado, ou seja, houve uma imensa borracha apagando, tudo se iniciou do "zero". Muitos que voltaram ao solo pátrio assumiram diversas funções públicas: Presidente, Senadores, Governadores, Ministros, Secretários, isso para não lembrar de 2º e 3º escalão, pois se assim fosse, ficaríamos aqui tecendo um rosário interminável de funções que foram ocupadas por pessoas de receberam o perdão, e, suas atitudes passadas os levaram a situação de heróis ou guerreiros, não discutimos esse mérito.
Tudo isso, e muito mais que pode-se falar sobre o assunto, é apenas para dizer que no Estado do Rio de Janeiro, percebemos um peso e duas medidas, alguns merecem todos e quaisquer benefícios que se podem oferecer, enquanto outros ficam maculados, rotulados como diferentes, como indignos, pessoas que não merecem qualquer oportunidade, quando em seus passados protagonizaram episódios que são caracterizados como delitos, porém, pelo seu "baixo potencial ofensivo", tiveram os benefícios da Lei Federal 9 099 de 26 de Setembro de 1995, e, alguns apesar de ter suas atividades chamadas de subversivas saíram do Brasil e retornaram com recepção completa podemos até dizer verdadeiras festas para o retorno do filho querido.
Um jovem estará marcado para o resto de sua vida pois na atual conjuntura não poderá ser um Policial Militar ou um Bombeiro Militar, na pesquisa social seu nome é pinçado e automaticamente desaconselhado sua inclusão, mesmo que este já tenha cumprido o que foi determinado e, indo mais além, levando uma vida digna, honesta e honrada.
Permanecer com esta prática e renegar, desconhecer, não aceitar que as coisas mudam, os homens mudam e aqueles que se enquadram nesta filosofia podemos considerá-los como vitoriosos, seus julgadores, aplicam os rigores de seus conceitos, fato que nos resta perguntar, podemos melhorar este sistema? Ou vamos fechar os olhos para as situações mencionadas nesta justificativa, lembrando apenas de uma coisa, poderemos estar contribuindo para situações desastrosas, por não permitir tais oportunidades.